Declaração de Conteúdo Eletrônica passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro
A partir do dia 1º de outubro de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS que realizarem o transporte de bens e mercadorias. A medida está prevista na Portaria SRE nº 28/2025 e substitui definitivamente a antiga declaração em papel.
Assim como ocorreu com a implantação da NF-e e da NFS-e, o objetivo da mudança é garantir padronização, segurança e praticidade nos processos fiscais. O DC-e será emitido digitalmente, autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e terá validade jurídica assegurada por assinatura eletrônica.
O que é o DC-e?
O DC-e é um documento fiscal digital que deve acompanhar o transporte de mercadorias em situações nas quais não é obrigatória a emissão de Nota Fiscal. Ele não substitui NF-e, NFC-e ou outros documentos fiscais eletrônicos, mas assume o lugar da declaração de conteúdo em papel.
Entre as situações em que o DC-e será exigido estão:
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Envio de bens por pessoa física, como presentes ou mudanças;
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Empresas não contribuintes de ICMS, como clínicas e escolas, que transportam materiais ou equipamentos;
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Marketplaces que intermediam vendas de pessoas físicas;
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Transportadoras e Correios que emitem documentos em nome de clientes.
Vantagens do novo modelo
De acordo com especialistas, o DC-e traz benefícios em relação ao modelo anterior, como:
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Maior segurança contra fraudes, já que o documento é validado pela SEFAZ;
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Redução de riscos fiscais, evitando multas e apreensão de mercadorias;
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Padronização nacional, eliminando variações do processo manual;
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Agilidade na fiscalização, com consulta facilitada por meio de QR Code.
Com a obrigatoriedade, tanto empresas quanto cidadãos devem se preparar para a emissão do documento eletrônico, garantindo que o transporte de mercadorias ocorra dentro da legalidade.
Fim da era do papel: o DC-e marca um passo importante na modernização fiscal do país.
Jornal Contábil / Liberdade FM
