Senado aprova projeto que pode facilitar regras para porte de arma de fogo

• 25 fev, 2026 Segurança

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O debate sobre compra, posse e porte de armas de fogo voltou ao centro da agenda no Congresso Nacional. No Senado, a Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, que susta os efeitos do Decreto nº 11.615/2023, editado pelo Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Já na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública discute propostas que alteram critérios como idade mínima para aquisição de arma e limite de armamentos para policiais e bombeiros.

O PDL aprovado no Senado é de autoria do senador Luis Carlos Heinze e tem como objetivo anular as mudanças promovidas pelo decreto de 2023, que endureceu regras sobre aquisição, registro, porte e comercialização de armas e munições, além de transferir atribuições do Exército Brasileiro para a Polícia Federal em determinados procedimentos. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de eventual votação em Plenário. O relator da proposta na comissão foi o senador Marcio Bittar, que defendeu que alterações estruturais nas regras devem ser feitas por meio de lei, e não por decreto.

Enquanto isso, na Câmara, parlamentares discutem mudanças que podem reduzir de 25 para 20 anos a idade mínima para compra de arma de fogo em casos específicos. Pela proposta em debate na Comissão de Segurança Pública, a redução valeria para moradores da zona rural que comprovem necessidade para proteção da propriedade, da produção agrícola e da própria família. Atualmente, a legislação prevê a idade mínima de 25 anos, em caso de efetiva necessidade comprovada. A proposta estabelece que, uma vez aprovada e cumpridos os requisitos, a Polícia Federal poderia conceder autorização para arma de uso permitido, na categoria de caçador para subsistência, de tiro simples e calibre 16 ou inferior.

Outra matéria em discussão trata do limite de armas que podem ser adquiridas por policiais militares e bombeiros. Uma portaria do Exército restringiu o número de armas de uso restrito que esses profissionais podem comprar. A proposta apresentada pelo deputado Sargento Portugal pretende revogar essa limitação, sob o argumento de que os agentes precisam garantir sua segurança pessoal além do exercício da função.

O Decreto nº 11.615/2023 promoveu alterações significativas no sistema de controle de armas. Entre os principais pontos que podem ser anulados com a aprovação definitiva do PDL estão:

• • Transferência de atribuições do Comando do Exército para a Polícia Federal em temas relacionados a armas de uso restrito e registros;

• • Redução do prazo de validade dos registros de até 10 anos para três anos;

• • Regras mais rígidas para comércio e controle de munições;

• • Exigência de distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e escolas;

• • Classificação de atiradores conforme nível e calibre de armamento;

• • Possibilidade de suspensão do porte com base em indícios.

As discussões reacendem um dos temas mais sensíveis da segurança pública brasileira, envolvendo direito à legítima defesa, controle estatal, atividade rural, atuação das forças de segurança e impacto econômico no setor armamentista. Com propostas tramitando nas duas Casas Legislativas, o cenário regulatório pode passar por novas mudanças, mantendo o tema no centro do debate político e social no país.

Redação: Hedianne Alves / Liberdade FM (CNN Brasil)