Três novas leis marcam avanço no combate à violência contra mulheres
Mudanças incluem monitoramento eletrônico de agressores e criação de data nacional de proteção indígena
FOTO: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil | Fonte: Agência Câmara de Notícias
O governo federal sancionou três novas leis que representam avanços importantes na proteção às mulheres e no enfrentamento à violência de gênero no Brasil. As medidas, publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), fortalecem mecanismos de prevenção, punição e conscientização em casos de violência doméstica e feminicídio.
Entre as novidades está a Lei 15.383/26, que autoriza o uso de monitoração eletrônica — como tornozeleiras — para agressores, mesmo sem outras medidas judiciais associadas. A proposta permite delimitar áreas de circulação e acionar alertas caso o agressor se aproxime da vítima, aumentando a segurança e a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Outra mudança relevante é a criação da Lei 15.384/26, que incorpora ao ordenamento jurídico o conceito de violência vicária. Esse tipo de violência ocorre quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento à mulher. A legislação passa a tipificar o homicídio vicário, com penas que podem variar de 20 a 40 anos de prisão, além de classificar o crime como hediondo, o que endurece ainda mais as punições.
A terceira medida, Lei 15.382/26, institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser celebrado anualmente em 5 de setembro. A iniciativa busca dar visibilidade à realidade enfrentada por mulheres indígenas e incentivar políticas públicas específicas de proteção e acolhimento.
As novas leis reforçam o compromisso do Estado brasileiro no combate à violência de gênero, ampliando instrumentos legais para prevenção, responsabilização dos agressores e apoio às vítimas.
Redação: Hedianne Dutra | Rádio Liberdade FM (Câmara de Notícias)
