Poluição sonora: Água Boa reforça regras para estabelecimentos e moradores
Reunião discutiu responsabilidades, fiscalização e a aplicação da legislação sobre ruídos excessivos em qualquer horário.
A poluição sonora e a perturbação do sossego foram tema de uma reunião realizada na noite de quinta-feira (8), na Câmara Municipal de Água Boa. O encontro discutiu medidas para combater os excessos de ruído no município e fortalecer a atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela segurança pública.
A reunião contou com a presença dos vereadores Rejane Garcia, Ronaldo Portela, Rodrigo Rosa, Núbia Fosheira, Sérgio Reis, Josy Koch e Angela Cristina, além de representantes das instituições envolvidas na discussão.
Durante o encontro, o promotor de Justiça, Dr. Luis Alexandre Lentisco, destacou a necessidade de combater situações em que o volume do som ultrapassa os limites permitidos e prejudica o descanso, a saúde e a tranquilidade da população.
A vida noturna de Água Boa não será interrompida. A proposta é permitir a continuidade das atividades comerciais e de entretenimento, desde que os estabelecimentos cumpram seus alvarás de funcionamento e respeitem as normas previstas na legislação vigente.
Segundo o promotor, a atuação das autoridades será direcionada às situações de abuso, considerando as particularidades de cada caso e as responsabilidades de cada órgão. Questões administrativas, como o cumprimento dos alvarás e as condições de funcionamento dos estabelecimentos, cabem aos setores competentes da Prefeitura, enquanto as forças de segurança atuam nas ocorrências dentro de suas atribuições legais.
Lei não estabelece que o som está liberado até as 22h
Um dos principais esclarecimentos apresentados durante a reunião diz respeito à crença de que o som alto seria permitido livremente até as 22h. Essa interpretação não corresponde à legislação federal. O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) prevê a contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, incluindo o abuso de instrumentos sonoros, sem estabelecer um horário específico para a configuração da infração.
Isso significa que a perturbação pode ocorrer em qualquer horário, durante o dia ou à noite. O período noturno exige atenção especial por ser o momento em que muitas pessoas estão descansando, mas o fato de ainda não serem 22h não autoriza ninguém a ultrapassar os limites legais de emissão de ruídos ou prejudicar o sossego dos vizinhos.
A legislação também prevê regras ambientais para o controle da poluição sonora. Dependendo das características e da gravidade da ocorrência, o abuso pode ser enquadrado como perturbação do sossego ou, quando presentes os requisitos legais, como crime ambiental de poluição, conforme a Lei nº 9.605/1998.
Som ao vivo, paredões e caixas de som também estão sujeitos às regras
Durante a reunião, foi esclarecido que as regras não se limitam ao som automotivo. Apresentações ao vivo, paredões, caixas de som portáteis, equipamentos instalados em estabelecimentos comerciais e aparelhos utilizados em residências também devem respeitar os limites legais.
A realização de festas e eventos é permitida, assim como o funcionamento de bares e outros espaços de entretenimento, desde que sejam observadas as exigências aplicáveis. A propriedade privada e o direito de promover comemorações não autorizam o uso abusivo de equipamentos sonoros.
A orientação é que as situações sejam avaliadas individualmente, com a atuação dos órgãos responsáveis conforme suas competências. O objetivo é conciliar o funcionamento das atividades econômicas e a vida noturna do município com o direito da população ao descanso, à saúde e à tranquilidade.
A mensagem reforçada no encontro é que a vida noturna continua em Água Boa, mas o respeito à legislação deve ser cumprido em qualquer horário do dia ou da noite.
Redação: Hedianne Dutra | Reportagem: Celso Blemer | Liberdade FM
