TCE aponta irregularidades em aditivo de R$ 1,9 milhão para obra de aeroporto em São Félix do Araguaia
Tribunal determinou que a Prefeitura refaça o procedimento de anulação do contrato em até 15 dias, garantindo à empresa o direito de defesa.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) identificou irregularidades no aditivo de R$ 1,9 milhão destinado às obras de ampliação do Aeroporto Municipal de São Félix do Araguaia. A decisão também apontou falhas no procedimento utilizado pela Prefeitura para anular o documento, sem garantir previamente à empresa contratada o direito de defesa.
O aditivo, no valor de R$ 1.918.525,65, foi firmado para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato original, estimado em R$ 5,6 milhões. Segundo o Tribunal, faltaram documentos técnicos suficientes para justificar o aumento de aproximadamente 35% no valor inicial da contratação.
A empresa responsável pela obra, Home & Invest Construtora Ltda., alegou que executou serviços relacionados ao aditivo e que teria R$ 1,7 milhão a receber. O TCE, porém, ressaltou que a decisão não reconhece a validade do reajuste nem confirma o direito ao pagamento reivindicado.
O Tribunal determinou que a Prefeitura torne sem efeito o ato de anulação e instaure, em até 15 dias, um novo procedimento administrativo, assegurando à construtora a oportunidade de apresentar defesa e esclarecimentos antes de uma nova decisão.
O prefeito Acácio Alves Souza não foi multado. Conforme o relator, não houve demonstração de dano material aos cofres públicos decorrente das irregularidades analisadas, e a gestão municipal adotou medidas para corrigir os problemas identificados.
A decisão mantém a necessidade de apuração adequada da validade do aditivo, com documentação técnica e jurídica que comprove os fundamentos para eventual alteração contratual.
Redação : Victória Melo | Liberdade FM.
