Água Boa - Justiça indeferiu mandado de segurança de vereadores sobre a revisão do Plano Diretor; confira a petição na integra.
Após os vereadores Heronides Junior Silveira (PL), Lisiani Figueiró (DEM), Agnaldo Lansoni (DEM) e José Ari Zandoná (DEM) impetrarem uma ação judicial no último dia três de dezembro com o objetivo de impedir que o projeto 173/2021 que trata sobre a revisão do Plano Diretor do município fosse colocado em pauta na Sessão ordinária desta segunda-feira (6).
No despacho, o juiz, indeferiu a liminar, deixando a cargo do presidente do Legislativo, vereador Luís Cesar colocar ou não o projeto de lei na pauta da sessão.
O presidente do legislativo havia sido notificado ainda na noite do domingo (5), e antes da abertura da sessão ordinária na manhã de senda feira (6), se pronunciou afirmando que o projeto irá entrar nem pauta novamente no dia 20 de dezembro.
Os vereadores autores do mandado de segurança, afirmam que existem algumas questões no Plano Diretor que está sendo revisto que precisam ser discutidas, e ao mesmo tempo, citam algumas irregularidades na formação do projeto.
Entre as questões, está a ampliação das áreas residenciais próximo ao Setor Industrial, questões ambientais e o problema da travessia urbana da BR-158, além de algumas inconstitucionalidades registradas no decorrer das ações do referido projeto.
Segundo o presidente Luís Cesar, a Câmara Municipal terá um prazo de dez dias para se manifestar sobre o processo.
Íntegra do Mandado de Segurança.
Liberdade FM
