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Cannabis medicinal: STJ julga nesta quarta pedido do governo de prazo maior para implantar regras
m novembro do ano passado, ao permitir a atividade, a Primeira Seção do STJ deu prazo de seis meses para que a União e a Anvisa tomassem as providências para implementar a medida.
Mercados em presídios de MT devem ser fechados em até 60 dias, determina governo
Em janeiro, a lei que proíbe visitas íntimas de caráter sexual e comércios em presídios do estado foi sancionada pelo Governo do Estado.
