MPMT firma acordo com Prefeitura de Água Boa para melhorias em 13 unidades de saúde
Termo prevê reformas, adequações estruturais e manutenção de UBSs das zonas urbana e rural, além da UPAM, com prazo de até 18 meses para execução das medidas
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para garantir melhorias estruturais em 13 unidades de saúde do município.
O acordo foi estabelecido após a realização de um inquérito civil que apurou as condições de funcionamento e infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). As medidas contemplam unidades localizadas nas zonas urbana e rural, além da Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM).
Entre os compromissos assumidos pela administração municipal estão reformas, adequações estruturais e serviços de manutenção, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento, acessibilidade, segurança e salubridade dos estabelecimentos, seguindo as normas técnicas e sanitárias exigidas para os serviços públicos de saúde.
O município terá prazo de até 18 meses para executar as melhorias previstas no documento. O cumprimento das obrigações será acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público, que poderá adotar medidas cabíveis em caso de atrasos ou descumprimento do acordo.
O TAC também estabelece multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento das obrigações. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
A iniciativa faz parte do projeto estratégico “Atenção Básica, Prioridade!”, desenvolvido pelo MPMT para acompanhar as condições das unidades de saúde em Mato Grosso e garantir que os estabelecimentos atendam aos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, a formalização do acordo representa um avanço para a rede pública de saúde, permitindo a implementação de melhorias e o acompanhamento das medidas assumidas pelo município.
O arquivamento do inquérito civil foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Apesar disso, a fiscalização continuará por meio de um procedimento administrativo específico, que acompanhará a execução dos compromissos assumidos pela Prefeitura.
Redação: Hedianne Dutra | MPMT | Liberdade FM
