Ex-servidor do TCE-MT deixa prisão após pagar fiança de R$ 97 mil durante investigação
Investigado por suspeita de receber cerca de R$ 3 milhões em pagamentos, ele foi preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo; apuração também prevê medidas judiciais e possíveis sanções legais.
Um ex-servidor do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deixou a prisão após pagar fiança de R$ 97,2 mil, equivalente a 60 salários mínimos. Ele havia sido preso em flagrante no dia 29 de outubro, durante a Operação Tomada de Contas, da Polícia Federal, por suspeita de posse irregular de arma de fogo.
Durante as buscas, os policiais apreenderam 16 armas de fogo e aproximadamente 6 mil munições. Segundo as informações da investigação, 15 armas possuíam registro regular, enquanto um revólver encontrado no veículo do ex-servidor estava sem registro.
A Justiça considerou legal a prisão em flagrante e confirmou o pagamento da fiança e a consequente liberdade do investigado. Também determinou que a Polícia Federal verifique se o recolhimento do valor ocorreu em conformidade com as normas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Caso sejam identificadas irregularidades, a situação poderá voltar à análise judicial.
Além da investigação relacionada à arma de fogo, o ex-servidor é alvo de apuração sobre possíveis irregularidades em contratos e pagamentos do TCE-MT. Conforme os levantamentos da Polícia Federal, ele teria recebido aproximadamente R$ 3 milhões em 66 pagamentos realizados entre janeiro e outubro de 2025.
As investigações também apontam possíveis irregularidades na execução de contratos do tribunal, incluindo a suspeita de suspensão de pagamentos a determinadas empresas sob justificativa de contenção de despesas, enquanto outras continuavam recebendo recursos públicos.
Por determinação judicial, o investigado está afastado da função pública, impedido de acessar as dependências e os sistemas do tribunal, manter contato com outros investigados ou deixar o país. O passaporte também foi recolhido. Ele foi posteriormente exonerado do cargo.
Penalidades previstas em lei
A posse irregular de arma de fogo pode configurar crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), cuja pena varia conforme a classificação da arma e as circunstâncias do caso. Na hipótese de posse irregular de arma de uso permitido, a legislação prevê detenção de um a três anos e multa.
Já eventuais irregularidades envolvendo pagamentos e recursos públicos, caso comprovadas, poderão resultar em responsabilização nas esferas criminal, civil e administrativa, conforme a natureza das condutas. As sanções podem incluir multas, ressarcimento ao erário, perda da função pública e outras penalidades previstas na legislação, além de penas privativas de liberdade quando houver configuração de crime.
A Operação Tomada de Contas foi deflagrada em 29 de outubro para investigar possíveis irregularidades no TCE-MT. A ação também resultou em prisões preventivas, mandados de busca e apreensão e afastamentos de integrantes da instituição.
As investigações continuam. Até o momento, não há condenação definitiva dos investigados, e todos têm direito à ampla defesa e à presunção de inocência.
Redação : Vitória Alves | Liberdade FM.
